A APELAÇÃO CÍVEL Nº. 16308/2012 encontra-se na Coordenação das Camaras
Cíveis Isoladas, desde 11 de setembro de 2012, por decisão do
Desembargador Relator Lourival Serejo, aguardando a instauração de
uniformização de jurisprudência acerca de questão de direito – natureza
jurídica da Lei nº. 8.369/2006, suscitada pelo Desembargador Paulo
Velten. O pedido foi admitido, com base no Artigo 468 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A ação foi ajuizada pelo SINDJUS-MA no Fórum de São Luís, mas teve o seu
provimento negado pelo Juiz de Direito Raimundo Nerys da 5ª Vara da
Fazenda Pública. Prontamente, o sindicato apelou para o Tribunal de
Justiça. No entanto, o processo se encontra sobrestado e sem qualquer
previsão de julgamento.

Márcio Souza e Benilton demonstraram ao Desembargador Lourival Serejo
que, enquanto o processo do SINDJUS-MA permanece engavetado na
Coordenadoria das Camaras Civeis Isoladas, outros processos ajuizados
por pequenos grupos de servidores do Tribunal de Justiça estão
transitando em julgado, com decisões favoráveis e sem qualquer
contestação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, sendo
beneficiados, entre outros, alguns ocupantes de cargos comissionados da
atual administração e também parentes de magistrados. “Isso tudo é muito
grave e gera a impressão de que o Tribunal quer favorecer alguns poucos
e prejudicar o sindicato e seus filiados”, protestaram os
sindicalistas.

Sensível às ponderações dos dirigentes do SINDJUS-MA e entendendo, o
Desembargador Lourival Serejo se comprometeu de fazer tudo ao seu
alcance para julgar em caráter prioritário a APELAÇÃO CÍVEL Nº.
16308/2012, como também autorizou a divulgação dessa informação para
todos os servidores filiados ao sindicato.

Após o feriado do Carnaval, a direção do SINDJUS-MA tem audiência
marcada com a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão para entregar
protocolar nova representação contra a Procuradoria Geral do Estado do
Maranhão. “Diante da gravidade da situação, esses fatos já foram
noticiados ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho
Nacional de Justiça para que, no âmbito das suas atribuições, tomem as
providências necessárias para coibir qualquer tipo de favorecimento
ilícito, que possa estar havendo no julgamento desses processos”,
informou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

Fonte: SINDJUS-MA