BRASIL: CSPB repudia aprovação de PL que restringe a liberdade e autonomia de mulheres vítimas de estupro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Nº 5069/2013, de autoria do presidente da Câmara e deputado federal, Eduardo Cunha (leia o texto). Na prática, o PL acaba por restringir o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de mulheres vítimas de violência sexual; retirando a autonomia da mulher sobre o aborto garantido por lei, nos casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro.